AREsp 1941759 - DECISAO

AREsp 1941759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a relevância dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações versava sobre súmula, o que não é...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Retribuição Por Titulação, Súmulas E Aplicação De Precedentes, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Retribuição Por Titulação Súmulas E Aplicação De Precedentes Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 7º da Lei n. 8.745/93
  3. 3 alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a relevância dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações versava sobre súmula, o que não é fundamento admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ), e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.