AREsp 1909891 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a indicação do art. 489, §1º, IV do CPC não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), o dispositivo não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e não é...

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Parties
Recorrente: MAGNA JARDIM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 518 STJ, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Súmula 410/stj
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 518 STJ +2 more

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Parties

MAGNA JARDIM DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de alegada violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 Presença de óbices de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação do art. 489, §1º, IV do CPC não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), o dispositivo não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se