AREsp 1937846 - DECISAO

AREsp 1937846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), estando ausente o prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não é...

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Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Prova Testemunhal/cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA PAULA FERREIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial apenas em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), estando ausente o prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não é possível admitir recurso especial fundado unicamente em ofensa a princípios; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.