AREsp 1305744 - DECISAO

AREsp 1305744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão impugnada foi publicada na vigência do CPC/2015, que prevê o agravo interno como recurso cabível quando o acórdão de origem se conforma com entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030 e art. 1.042), e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (temas 685, 723 E 724/stj), Súmula 7/stj, Cpc/2015 (art. 1.030, Art. 1.042, Art. 932), Impugnação Específica Das Razões Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (temas 685, 723 E 724/stj) Súmula 7/stj Cpc/2015 (art. 1.030, Art. 1.042, Art. 932) Impugnação Específica Das Razões Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão impugnada foi publicada na vigência do CPC/2015, que prevê o agravo interno como recurso cabível quando o acórdão de origem se conforma com entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030 e art. 1.042), e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e outros fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III do CPC/2015; além disso, a jurisprudência desta Corte considera erro grosseiro a interposição do agravo em tais hipóteses (AREsp 959.991/RS).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.