AREsp 1953553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação tempestiva de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados...

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Parties
Agravante: BOA VISTA ENERGIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local

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Parties

BOA VISTA ENERGIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação tempestiva de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...