AREsp 1956291 - DECISAO

AREsp 1956291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 19/03/2021; interposição em 13/05/2021), e o recorrente não comprovou hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local no ato), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no regimento interno, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA e OUTROS; Recorrente: SAVIO AUGUSTO OLIVEIRA LACERDA FERNANDES SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA e OUTROS

Agravante

SAVIO AUGUSTO OLIVEIRA LACERDA FERNANDES SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporal conforme CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 19/03/2021; interposição em 13/05/2021), e o recorrente não comprovou hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local no ato), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no regimento interno, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.