AREsp 1950571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado (falta de guia de custas/comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo, sem saneamento após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO GREEN WAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO GREEN WAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso em razão da falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado (falta de guia de custas/comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo, sem saneamento após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.