AREsp 1916439 - DECISAO

AREsp 1916439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a alegação de incidência da Súmula nº 83/STJ, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se também os Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmula Nº 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmula Nº 83/stj Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a alegação de incidência da Súmula nº 83/STJ, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se também os Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015