AREsp 1744856 - DECISAO

AREsp 1744856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o confronto entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Maria Ilanir Ricardo Mandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

Maria Ilanir Ricardo Mandu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o confronto entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o máximo da respectiva faixa, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).