AREsp 1951514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo de interposição de recurso especial
2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020; recurso interposto em 18/03/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adota-se, ainda, que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não sendo permitida posterior regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.