AREsp 1927150 - DECISAO

AREsp 1927150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, integrando o óbice da Súmula 284/STF, além de não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 1016 do CPC para o seguimento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1016 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1016 Do CPC

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão recorrida (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 deficiência nas razões do recurso especial e sua dissociação dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 inobservância dos requisitos previstos no art. 1016 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, integrando o óbice da Súmula 284/STF, além de não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 1016 do CPC para o seguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.