AREsp 1957458 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: MARIA ENILDA CONSUL DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MARIA ENILDA CONSUL DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do Código de Processo Civil
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça