AREsp 1954680 - DECISAO

AREsp 1954680 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, além disso, a majoração dos...

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Parties
Agravantes: MARIA JOSÉ RABELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSÉ RABELO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º