AREsp 1941263 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 932 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, defende a inexistência de inovação recursal, argumentando que a tese defendida foi previamente analisada pelo Juízo de origem, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ocorre, Excelências, com a máxima vênia, que diversamente do entendimento proferido, a tese da defesa da recorrente de ilegitimidade passiva - justamente em razão da celebração de contrato com a empresa Sudoeste Construções -, é a mesma tese do agravo de instrumento, de litisconsórcio necessário, não havendo se falar em inovação recursal. Explica-se (fl. 91). .. Ou seja, os serviços prestados na Sub Estação Goya, local do acidente, estavam a cargo da Sudoeste Construções Elétricas Ltda., sendo da mesma a responsabilidade pela execução dos serviços. Neste caso, portanto, a recorrente celebrou com a segunda demandada contrato de prestação de serviços que atinge diretamente o desempenho do fornecimento de serviço de energia elétrica, objeto do presente processo, tornando o litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida, atingindo diretamente o mérito processual. De forma que, diante do exposto, pela natureza da relação jurídica controvertida, não poderia o juízo condutor do feito ter excluído a segunda demandada - justamente em razão da existência de litisconsórcio necessário (fls. 92- 93). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.