AREsp 1962709 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; e, havendo prévia fixação de honorários,...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil pertinentes à data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...