AREsp 1963713 - DECISAO

AREsp 1963713 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos legais (15 dias úteis), conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LA VOGA ZEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LA VOGA ZEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos legais (15 dias úteis), conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.