AREsp 1963228 - DECISAO

AREsp 1963228 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a questão tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado, sendo exigido o prévio manejo de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEFERSON DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEFERSON DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se insurgir em instância especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a questão tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado, sendo exigido o prévio manejo de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça