AREsp 1956037 - DECISAO

AREsp 1956037 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado de forma válida e tempestiva, pois o comprovante juntado carecia da sequência numérica do código de barras e a regularização posterior apresentou guia com indicação incorreta do processo na origem; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, configura-se a deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadmissão por preparo irregular)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Atuação Dos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado de forma válida e tempestiva, pois o comprovante juntado carecia da sequência numérica do código de barras e a regularização posterior apresentou guia com indicação incorreta do processo na origem; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, configura-se a deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadmissão por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.