AREsp 1954368 - DECISAO

AREsp 1954368 - DECISAO

O agravo foi interposto em 07/06/2021 após a intimação da decisão agravada em 12/05/2021, situação que configura intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO SHOP TERESINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUTO SHOP TERESINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 07/06/2021 após a intimação da decisão agravada em 12/05/2021, situação que configura intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...