AREsp 1928780 - ACORDAO

AREsp 1928780 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, a tentativa de afastar a Súmula n. 83/STJ exige pedido explícito e apresentação de jurisprudência contrária, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RICARDO GASTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Precedente E Súmulas Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GASTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de pedido explícito e apresentação de jurisprudência contrária para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, a tentativa de afastar a Súmula n. 83/STJ exige pedido explícito e apresentação de jurisprudência contrária, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o óbice da Súmula n. 182/STJ.