AREsp 1956678 - DECISAO
O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a irregularidade no preparo não foi sanada dentro do prazo (petição para regularização protocolizada fora do prazo), de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a...
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- Parties
- Agravante/recorrente: SANDRO FERREIRA DELMONDES; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Judiciária, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties
SANDRO FERREIRA DELMONDES
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização apesar de intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a irregularidade no preparo não foi sanada dentro do prazo (petição para regularização protocolizada fora do prazo), de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SANDRO FERREIRA DELMONDES e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SANDRO FERREIRA DELMONDES e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fl. 158, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.