AREsp 1952250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis, configurando intempestividade cujo reconhecimento é amparado pelos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e pelas regras sobre admissão de recursos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local (prova), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local (prova) Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6.º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis, configurando intempestividade cujo reconhecimento é amparado pelos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e pelas regras sobre admissão de recursos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC, por fim a decisão apoia-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça