AREsp 1930568 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Não foram majorados honorários por não terem sido arbitrados na origem, e as partes...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Expurgos Inflacionários
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao trânsito em julgado
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Não foram majorados honorários por não terem sido arbitrados na origem, e as partes foram prevenidas quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a" da Constituição Federal. Ação:civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/MG:inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais; e ii) no tocante aotrânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento do valor penhorado, incidência da Súmula 7/STJ. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A:limitando-se a sustentar a ofensa aos arts.17,85,240,332, §1º; 485, VI1035 do CPC/2015; 1º,§ 2º,da Lei 6.899/1981 e 95, 97 e 98 do CDC (dispositivos legais não indicados como violados em seu recurso especial); aadequada demonstração dodissídio jurisprudencial (recurso especial não foi fundamentado neste permissivo constitucional); "o prequestionamentode TODAS das matérias suscitadas em sede de Recurso Especial" (fl. 402, e-STJ); a afronta aosprincípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, bem como a impugnar, genericamente, a Súmula 7/STJ; não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de nenhum dos mencionados óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.