AREsp 1957172 - DECISAO

AREsp 1957172 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ, que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicam-se as regras de admissibilidade segundo a data de publicação da...

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Parties
Agravante: ESTHER DE CAMPOS RAMOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Recursal, Preclusão E Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Recursal Preclusão E Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

ESTHER DE CAMPOS RAMOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto ao julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ, que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicam-se as regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...