AREsp 1931144 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO OCORRÊNCIA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA SENTENÇA MANTIDA 1 NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA NA SENTENÇA PORQUANTO EMBORA SUCINTA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA 2 INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO TEM SE POR PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO ENTE DE SE INSURGIR CONTRA OS VALORES APRESENTADOS NOTADAMENTE POR NÃO SE VISLUMBRAR ERRO MATERIAL OU DE CÁLCULO AFERÍVEL DE PLANO 3 OCORRE A PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR EXECUTADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SE ESTA DEIXA DE APRESENTAR OPORTUNAMENTE IMPUGNAÇÃO E A CORRELATA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO QUE ENTENDE DEVIDO 4 RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA Quanto à primeira controvérsia, alega o ora agravante violação dos arts. 115, II, e 506 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, aponta violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC, no que concerne ao descumprimento da coisa julgada em relação ao cálculo de juros e correção monetária elaborados pela exequente e homologados pelo tribunal, visto que o erro de cálculo nunca transita em julgado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso dos autos, conforme relatado, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins negou provimento à Apelação interposta pelo Estado do Tocantins, mantendo os cálculos então homologados pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, em total descompasso ao que foi determinado no título judicial transitado em julgado (fls. 643). Com efeito, o título exequendo (evento 21 dos autos 5001269-79.2011.827.0000) determinou que sobre o débito deveria incidir incidir correção monetária desde a decisão de primeiro grau de jurisdição e juros de mora desde o evento danoso, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, com as alterações empreendidas pela Lei nº. 11.960/09. A despeito desses critérios, o cálculo elaborado pelo exequente - e homologado pelo juízo utilizou-se de índices absolutamente diversos (correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês em todo o período evento10 calc 2 autos 5000350-48.2006.8.27.2722), o que resultou em diferença maior que o dobro do valor realmente devido à luz do título executivo judicial. Ademais, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que com o pretenso argumento de que a matéria suscitada pelo ente público estaria preclusa. Nesta ótica, a conclusão contida na r. decisão recorrida, no sentido de que a execução foi extinta sem insurgência do ora recorrente, não merece subsistir, pois implicaria afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e ao princípio constitucional da segurança jurídica, bem ainda o pacífico entendimento jurisprudencial de que o erro de cálculo, caracterizado pelo equívoco meramente aritmético, pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, de modo que a preclusão não o alcança (fls. 644). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Importante mencionar que a hipótese não versa sobre erro material ou inexatidão de cálculo de plana cognição e alterável de ofício, bem como, não há manifesto excesso de execução. (fls. 583). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.