AREsp 1877679 - DECISAO

AREsp 1877679 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se, ainda,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.