REsp 1955136 - DECISAO

REsp 1955136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento do preparo ou da concessão da justiça gratuita, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ.

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Parties
Recorrente: VALDOMIRO PETRELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmulas Do STJ

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Parties

VALDOMIRO PETRELLA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento do preparo ou da concessão da justiça gratuita, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.