AREsp 1964656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado, e aplicando-se as normas de admissibilidade procedimentais e a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.