AREsp 1953347 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regularmente exigido ao STJ (guia de custas e comprovante), sendo essas custas taxa federal não passível de postergação por ato local; o vício não foi sanado após intimação, incorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração dos...
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- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DE MELLO GALETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais E Taxa Federal, Preparo Processual, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
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Parties
MARCOS ANTONIO DE MELLO GALETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 possibilidade de diferimento local de pagamento de taxa instituída por lei federal
- 3 incidência da deserção por não preparo tempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regularmente exigido ao STJ (guia de custas e comprovante), sendo essas custas taxa federal não passível de postergação por ato local; o vício não foi sanado após intimação, incorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARCOS ANTONIO DE MELLO GALETTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCOS ANTONIO DE MELLO GALETTI, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal de origem; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/5/2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.