AREsp 1963749 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial exigia prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e observância dos requisitos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse...
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- Parties
- Agravante: LIVRARIA DEL REY EDITORA EIRELI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties
LIVRARIA DEL REY EDITORA EIRELI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação da decisão impugnada
- 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial exigia prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e observância dos requisitos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por LIVRARIA DEL REY EDITORA EIRELI e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LIVRARIA DEL REY EDITORA EIRELI e OUTROS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.