AREsp 1963755 - DECISAO

AREsp 1963755 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Novo CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do Novo CPC

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas após 17/03/2016
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...