AREsp 1371509 - DECISAO

AREsp 1371509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o agravante não indicou expressamente de que forma o acórdão teria violado o art. 184 do CPC/1973; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, por consequência, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMILKAR SOUZA PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Prazos Processuais, Processo Eletrônico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

AMILKAR SOUZA PEDROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 184 do CPC/1973 (224 do CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação em razão de suspensão de prazos
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o agravante não indicou expressamente de que forma o acórdão teria violado o art. 184 do CPC/1973; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, por consequência, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.