AREsp 1934622 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco do Brasil S.A. desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contraacórdão assim ementado (e-STJ, fl. 181): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOS BORDERÔS E DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que a instituição financeira agravante não apresentou razão de fato e, muito menos, de direito a justificar a reforma da decisão agravada. Na situação em exame, considerando o tipo de contrato entabulado entre os litigantes, faz-se necessária a juntada dos borderôs e das operações individualizadas realizadas pelos recorridos, a fim de que se demonstre o débito e de que se possibilite a defesa dos devedores. Agravo de instrumento desprovido. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 215-219). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 700 do CPC/2015 e Súmula n. 247 do STJ. Ressaltou a possibilidade de ajuizamento da ação monitória apenas com a apresentação do contrato de abertura de crédito, sendo desnecessária a juntada de outros documentos acessórios (borderôs e títulos). Sustentoua total desnecessidade de juntada de tais borderôs e títulos, haja vista que, no extrato da conta-corrente, verifica-se facilmente toda a movimentação financeira, inclusive a disponibilização dos valores (e-STJ, fl. 232). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 261-275). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Irresignado, orecorrenteinterpõeagravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 360-365 (e-STJ), com pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Brevemente relatado, decido. De início,é inviável o conhecimento do recurso especial com base na alegação de violação a súmula da jurisprudência desta Corte pelo fato desta não se enquadrar no conceito de lei federal (Súmula 518/STJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e incidência de astreintes. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.833.510/MG, RelatoraMinistra Nandy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). No mais, o Tribunal estadual concluiu pela ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 183-185): Pontuo, à saída, que o desprovimento presente recurso dispensa maiores considerações, na medida em que o procedimento da ação monitória, conforme determina o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, demanda a memória de cálculo do valor devido. No caso dos autos originários, tendo em vista o tipo de contratação entabulada entre as partes (relação contínua), entendo, à maneira do Juízo de origem, que a juntada das operações individualizadas é necessária ao fim pretendido pelo autor, ora recorrente. Outrossim, importa mencionar que a juntada dos borderôs não representa qualquer embaraço ao banco recorrente, haja vista que tal prova é de fácil produção para a instituição financeira, que, por obrigação legal e fiscal, deve manter em arquivo as operações financeiras que seus clientes realizam. Aliás, não é outro o entendimento desta Corte, conforme julgados que abaixo transcrevo: (..) Por conseguinte, é caso de manutenção integral da decisão recorrida, competindo ao banco agravante coligir ao processo os documentos exigidos pelo Juízo de origem. Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação supra, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal,quanto à existência de requisitos para ajuizamento da ação monitória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pelo dissídio, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.369.706/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a ação monitória demanda o reexame de provas. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 3. A reforma do entendimento da Corte de origem - que atestou a inexistência da capitalização mensal - é inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 956.985/SP. Relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/3/2017). A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 3.ANÁLISE DO DISSÍDO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.