AREsp 1959366 - DECISAO

AREsp 1959366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: ALOYSIO GONTIJO SOBRINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Previsão De Competência E Regimento Interno, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Previsão De Competência E Regimento Interno Súmula 281 Do STF

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Parties

ALOYSIO GONTIJO SOBRINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se