AREsp 1955932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

EDUARDO DA SILVA ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça