AREsp 1958309 - DECISAO

AREsp 1958309 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos contra decisões monocráticas, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, os recursos não são...

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Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A; Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Dos Recursos)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Recorrente

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 interposição de recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos contra decisões monocráticas, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, os recursos não são conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • não conhecer dos recursos
  • determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça