AREsp 1856918 - DECISAO

AREsp 1856918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender não existir omissão ou contradição interna no decisum; previamente reconheceu-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, contudo, negado provimento, mantendo-se a aplicação...

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Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Manifestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Produtor Rural E Recuperação Judicial, Ônus Da Prova E Efeitos Da Inscrição Na Junta Comercial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

União

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição interna na decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender não existir omissão ou contradição interna no decisum; previamente reconheceu-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, contudo, negado provimento, mantendo-se a aplicação das súmulas e os obstáculos legais (entre eles os enunciados 282 STF e 211 STJ) quanto às questões relativas a garantias de terceiros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.