AREsp 1940817 - DECISAO

AREsp 1940817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não desmontou a incidência da Súmula 83/STJ (não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou ausência de similitude fática) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando‑se também a Súmula 182/STJ; assim, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: EDIO VALDIR BONFANTE; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Recursais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Recursais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

EDIO VALDIR BONFANTE

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não desmontou a incidência da Súmula 83/STJ (não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou ausência de similitude fática) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando‑se também a Súmula 182/STJ; assim, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.