AREsp 1951371 - DECISAO

AREsp 1951371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa e suficiente o permissivo constitucional e as alíneas invocadas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a matéria...

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Parties
Recorrente: WILZENIR BENVINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito

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Parties

WILZENIR BENVINDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa
  2. 2 dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 inexistência de débito e inscrição indevida em órgãos restritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa e suficiente o permissivo constitucional e as alíneas invocadas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.