AREsp 1956991 - DECISAO

AREsp 1956991 - DECISAO

Não se conhece do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: MARCÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.