AREsp 1958800 - DECISAO

AREsp 1958800 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); diante da ausência desse requisito, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: THALLYSSON PHELLIPP SOUZA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Pré Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

THALLYSSON PHELLIPP SOUZA LOPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); diante da ausência desse requisito, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.