AREsp 1943332 - DECISAO

AREsp 1943332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade E Contagem De Prazo, Agravo Interno, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade E Contagem De Prazo Agravo Interno Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.