AREsp 1931774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a insurgência (incidência da Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), e a tese relativa ao curso da prescrição pela metade não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art. 21‑E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 marco interruptivo da prescrição e contagem pela metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a insurgência (incidência da Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), e a tese relativa ao curso da prescrição pela metade não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art. 21‑E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de justiça gratuita.