AREsp 1888402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 83/STJ e 283/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, é inadequada a via do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente/condenada: FABIANE SAUER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FABIANE SAUER SILVA

Agravante/recorrente/condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 improcedência da concessão de habeas corpus de ofício para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 83/STJ e 283/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, é inadequada a via do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial