REsp 1956409 - DECISAO

REsp 1956409 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado nem instruído com o comprovante de pagamento da guia de custas, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; a parte foi intimada a sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AROLDO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AROLDO GONCALVES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 ausência de comprovante de recolhimento da guia de custas
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado nem instruído com o comprovante de pagamento da guia de custas, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; a parte foi intimada a sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis