AREsp 1961288 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISBRAS INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VISBRAS INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.