AREsp 1954628 - DECISAO

AREsp 1954628 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento legível do preparo e da irregularidade no recolhimento, não sanada após intimação, o que configura deserção (Súmula 187); ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo. Por essas razões, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO GUEDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO GUEDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e irregularidade no recolhimento
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior do preparo
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento legível do preparo e da irregularidade no recolhimento, não sanada após intimação, o que configura deserção (Súmula 187); ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo. Por essas razões, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça