AREsp 717406 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões; a legitimidade passiva do advogado Denis Norton Raby restou evidenciada e a irregularidade poderia ser suprida por emenda da inicial nos termos do art. 284 do CPC/73; o art. 264 do CPC/73 não ampara a tese recursal e o óbice de admissibilidade afasta a análise pela alínea c, razão por que se nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Perkons Equipamentos Eletrônicos Ltda.; Apelante: Município de Curitiba; Embargado/exequente: Denis Norton Raby
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução, Emenda Da Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Sentença Legitimidade Passiva Embargos À Execução Emenda Da Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

Perkons Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Agravante

Município de Curitiba

Apelante

Denis Norton Raby

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 264 do CPC/73 à hipótese
  3. 3 possibilidade de correção de indicação errônea do embargado de ofício

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões; a legitimidade passiva do advogado Denis Norton Raby restou evidenciada e a irregularidade poderia ser suprida por emenda da inicial nos termos do art. 284 do CPC/73; o art. 264 do CPC/73 não ampara a tese recursal e o óbice de admissibilidade afasta a análise pela alínea c, razão por que se nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.