AREsp 1960153 - DECISAO

AREsp 1960153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente após julgamento de embargos de declaração pelo tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente após julgamento de embargos de declaração pelo tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.