AREsp 1960034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.1.030, I, b, do CPC
2. 2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento em que o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos, e tal decisão foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação da fungibilidade e consagrando o cabimento do agravo interno; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...